O marco regulatório do setor elétrico brasileiro atravessa uma transição estrutural decisiva com a promulgação da Lei nº 15.269/2025 e sua subsequente regulamentação pelo Decreto nº 13.097/2026. O cerne dessa modernização reside na ampliação do Ambiente de Contratação Livre (ACL), estendendo a prerrogativa de escolha do fornecedor aos consumidores de tensão inferior a 2,3 kV. A transição ocorrerá de forma escalonada: a partir de 25 de novembro de 2027 para consumidores industriais e comerciais, e a partir de 25 de novembro de 2028 para os demais consumidores. O modelo regulatório exige que esses usuários sejam obrigatoriamente representados por um agente varejista perante a Câmara de Comercialização de Energia (CCEE), simplificando a interação do consumidor de menor porte com os requisitos de contabilização. Em contrapartida, a migração para o ACL implica a renúncia imperativa aos benefícios tarifários aplicáveis no Ambiente de Contratação Regulada (ACR). Para garantir a segurança sistêmica, instituiu-se a figura do Supridor de Última Instância (SUI), responsável por atuar no fornecimento emergencial em casos de inabilitação superveniente ou rescisão por parte do comercializador varejista. Até 31 de dezembro de 2030, a prestação deste serviço será atribuição exclusiva das distribuidoras de energia elétrica locais. Os custos administrativos e os efeitos financeiros de eventuais déficits involuntários do SUI serão rateados entre todos os consumidores do ACL, por meio de encargo tarifário específico. A Importância da Medida
A abertura sistêmica do mercado para a baixa tensão, associada à implementação estruturada do Supridor de Última Instância, representa um avanço fundamental para a eficiência e competitividade do setor elétrico nacional. Do ponto de vista econômico, a medida induz a modicidade tarifária ao submeter o fornecimento de energia à concorrência varejista. Sob a ótica da segurança operacional e jurídica, a obrigatoriedade da representação varejista conjugada à rede de proteção do SUI garante que a descentralização do mercado não afete a confiabilidade do abastecimento físico. Mitiga-se o risco de exposição involuntária, assegurando que eventuais falhas comerciais não resultem em corte de fornecimento para os consumidores finais adimplentes.